O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro aceitou a providência cautelar interposta pelo deputado municipal Jorge Nascimento, do movimento independente “Juntos por Aveiro” - que pretende anular a aprovação e aplicação do regimento da Assembleia Municipal - e vai ouvir a Mesa daquele órgão autárquico.
A Assembleia, através da Mesa presidida por António Nogueira Leite, será citada para contestar. Depois de ouvir a parte contrária, o Tribunal deverá pronunciar-se quanto à sua decisão sobre este caso.
No início deste mês, Jorge Nascimento interpôs uma providência cautelar para que seja declarada “imediatamente suspensa a eficácia” da aprovação do regimento da Assembleia Municipal de Aveiro e “a suspensão imediata da aplicação do mesmo regimento”, aprovado com os votos da maioria PSD/ CDS/PPM, recebendo os votos contra da oposição.
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