O Deputado Aveirense Filipe Neto Brandão interveio na última reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para refutar a proposta do BE que visa instituir a figura do Defensor Público e a obrigatoriedade da intervenção deste em todos os processos criminais cujos arguidos não tenham constituído advogado.

Para o parlamentar socialista, a proposta do BE, para além de enfermar de uma deficiente inserção sistémica “se o que se pretende é instituir uma garantia de defesa em processo criminal, a sua inserção deveria localizar-se no art. 32º, que versa especificamente sobre essa matéria”, disse o parlamentar socialista, sustentando que iria conduzir a “efeitos diametralmente opostos aos alegadamente pretendidos”.

“Na verdade, a Constituição já hoje assegura, em processo criminal, todas as garantias de defesa”, referiu o socialista aveirense, “remetendo para a lei ordinária o modo de dar cumprimento a essa garantia.”