A Câmara da Murtosa admite pedir responsabilidades ao Estado pela não atribuição da Bandeira Azul e diz que tem um parecer jurídico que aponta para responsabilidades do INAG. Em comunicado, a autarquia revela que solicitou um parecer jurídico a Dário Matos, “o qual concluiu que foi a falta de cumprimento pelo INAG do calendário estipulado no Decreto-Lei nº 135/2009 que impediu que a Bandeira Azul tivesse sido atribuída à Praia da Torreira”.

Ainda de acordo com o mesmo parecer “resultou, pois, para o município um prejuízo decorrente do incumprimento pelo INAG duma norma legal o que poderá originar a responsabilidade civil extra contratual do Estado".

Segundo a autarquia esse Decreto “refere que cabe ao Instituto da Água (INAG), por proposta da Administração da Região Hidrográfica (ARH) com jurisdição na zona balnear, o estabelecimento de um calendário de monitorização da zona balnear, sendo da responsabilidade da ARH, respectiva, a sua concretização”. Para a autarquia liderada por Santos Sousa em causa está, recorde-se, não a qualidade da água balnear, que, como reconheceu a Quercus ao atribuir o galardão de “Qualidade de Ouro” à Praia da Torreira, é excelente, mas sim a não conformidade do calendário das análises de 2010 com o disposto na directiva comunitária 2006/7/CE, transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei 135/2009, de 3 de Junho, que impõe um máximo de 30 dias entre análises consecutivas.

O calendário de análises de 2010 para a praia da Torreira apresenta, num caso, 34 dias, e no outro 35 dias entre análises consecutivas, não cumprindo, desta forma, o disposto nos diplomas legais supracitados e, consequentemente, o critério 7 da Bandeira Azul. Para a CMM “algumas entidades, nomeadamente o INAG e a ARH Centro, tornaram públicas declarações em que tentaram “sacudir a água do capote”, não assumindo, como já foi referido, as suas responsabilidades. O parecer pedido pela Autarquia vai ser levado ao conhecimento daquelas entidades e a Câmara decidiu “hastear a bandeira de Praia Dourada na Praia da Torreira, reconhecimento da Quercus que atribuiu a distinção de qualidade de ouro à Praia da Torreira, pela excelência da sua água balnear”.