A Câmara Municipal de Aveiro aprovou, por maioria, 12 projectos de regulamentos municipais.

Os documentos aprovados foram "os projectos de Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Aveiro; Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas; Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro; Regulamento de Venda Ambulante no Município de Aveiro; Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Aveiro; Regulamento sobre o Exercício e Fiscalização de Actividades Diversas; Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Aveiro; Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Aveiro; Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Públicos; Regulamento Municipal de Distinções Honoríficas e Regulamento do Museu da Cidade de Aveiro".

Foram igualmente aprovados os Instrumentos de Gestão Previsional para 2012 de duas empresas municipais: TEMA – Teatro Municipal de Teatro, EEM; EMA – Estádio Municipal de Aveiro, EEM e o Plano Anual de Actividades e Orçamento para 2012 da MoveAveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EEM.

No que concerne ao Centro Educativo de Verdemilho "foi aprovada a cessação de Posição Contratual com o empreiteiro da obra, tendo ficado deliberado atribuir o resto da empreitada do Centro Escolar à Escala Perfil, Unipessoal, Lda, sub-empreiteiro da obra em causa, de forma a que os trabalhos sejam retomados o mais brevemente possível".

Integrado no Parque da Sustentabilidade "foi aprovada a abertura de um procedimento para Ajuste Directo, por 49.500 euros + IVA, a uma única entidade - Binómio Elevado – Técnicas de Engenharia e Construção, LDA para a Pavimentação da Rua das Pombas. Esta intervenção irá requalificar urbanisticamente esta área promovendo a ligação entre duas zonas distintas (Rua das Pombas e Parque dos Amores), como também com o próprio Bairro de Santiago. Este projecto prevê a requalificação urbanística desta área promovendo a integração nas novas edificações que aqui serão erigidas, nomeadamente a Casa da Comunidade Sustentável".

O Executivo Municipal aprovou também a prestação de serviços para o fornecimento de refeições nas escolas do 1.º Ciclo do ensino básico e componente de apoio à família (refeições e prolongamento de horário) nos jardins de infância do Concelho de Aveiro à GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA pelo valor de mais de 600 mil euros. Estes serviços de refeições serão executados de Janeiro a Julho de 2012.

Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o relatório do júri que fez a avaliação das candidaturas de apoio financeiro à actividade regular no domínio da cultura. Destinado a Associações Culturais sediadas no Concelho de Aveiro e devidamente inscritas no Cadastro Municipal - uma base de dados do movimento associativo cultural - estas novas normas vão possibilitar a fixação dos mecanismos e a definição de critérios e objectivos que irão facultar de uma forma clara, equitativa e transparente a concessão dos apoios financeiros para o presente ano. Este procedimento irá permitir ainda um controlo e acompanhamento dos apoios concedidos. Com a concessão do apoio, o Município de Aveiro "pretende contribuir para a afirmação das associações candidatas como agentes activos no desenvolvimento comunitário do Concelho. Por seu turno, estas devem cumprir padrões de auto-sustentabilidade técnico-financeira, prosseguir concretos objectivos de interesse público e abranger o maior número de população possível pelas suas actividades".