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30-08-2012

Ílhavo: “Interesse Público” viabiliza concursos para refeições, transportes e atividades extra-curriculares.


Ílhavo já tinha assumido que não cumpria a lei dos compromissos invocando razões de interesse público na preparação do ano letivo ...

Ílhavo já tinha assumido que não cumpria a lei dos compromissos invocando razões de interesse público na preparação do ano letivo com a adjudicação das refeições e transportes escolares e essa posição alastra agora, a todo o país.

Leiria e Mirandela também já invocaram “interesse público” para violar a Lei dos Compromissos “de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e atividades extra-curriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo”.

As Câmaras que não têm fundo positivo disponível não poderiam contratar serviços mas os autarcas consideram que em fase de transição e enquanto não chega a ajuda financeira do Governo não podem parar a atividade em questões nucleares.


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