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12-04-2013

Moradores acusam Câmara e Universidade de construírem contra a lei



A Comissão de Moradores do Alboi e Gulbenkian pede a intervenção das bancadas parlamentares da Assembleia Municipal de Aveiro “perante o silêncio e os esclarecimentos que nunca o são, face ao avanço das obras, ao desrespeito pelos direitos e à clara ofensa da lei”, no desenvolvimento dos trabalhos em curso naqueles bairros e na Baixa de Santo António, pela “Câmara, Universidade e outros”.

O Diário de Aveiro não conseguiu obter um comentário da Universidade de Aveiro e a Câmara de Aveiro, que teve conhecimento das referências à autarquia, escusou-se a dar qualquer resposta. Nesta intervenção, incluída no Parque da Sustentabilidade, promovido pela autarquia, com a Universidade como parceiro, verifica-se o “desrespeito das obras pelo Plano de Pormenor (PP) da Baixa de Santo António” na localização do edifício EQ-6, “claramente desconforme com o previsto no PP” (aprovado em Conselho de Ministros e publicado no Diário da República a 30 Julho de 2004), alteram o modo de relação desse edifício com a Fábrica da Ciência e numa rua passa a “acolher um tipo e regime de acesso e de tráfego não previstos e manifestamente incomportáveis”.
Quanto ao modo como vêm sendo realizadas, não cumprem a lei (DL nº273/2003, de 29 de Outubro e outras legislação).


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