Chegou esta noite ao fim, após quatro sessões, a Assembleia Municipal de Aveiro, (Sessão Ordinária de Abril).

Até hoje tinham sido discutidos e votados (com aprovação) oito pontos da Ordem de Trabalhos.

Hoje à noite foram aprovados, com 'suporte' na maioria PSD/CDS-PP, os Regulamentos Municipais de Taxas e Receitas; de Gestão da Mobilidade; de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento; de Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Actividades Diversas; de Obras e Trabalhos na Via Pública e foi apreciado o Relatório de Síntese da Assembleia Municipal e de Gestão do Edifício Sede da Assembleia.

O Executivo liderado por Ribau Esteves optou por retirar da Ordem de Trabalhos o debate e votação do Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública devido a um problema de "ordem legal". Em causa estará a obrigatoriedade da existência de um período destinado à consulta pública.

No contexto do debate político, António Salavessa do PCP lamentou a situação. "Bastaria, na Internet, observar dezenas de pareceres que permitiriam concluir atempadamente as conclusões a que os serviços jurídicos da Câmara chegaram agora. A discussão pública dos documentos em causa, já se sabia, é obrigatória", disse, adiantando que "não é uma questão de obrigatoriedade mas sim de democracia e de ouvir os interessados. No Executivo municipal anterior havia mais democracia. Este Executivo é menos democrático. Avança com rapidez sem ouvir as partes interessadas. Este comportamento merece a condenação do PCP", vincou.

O socialista Marques Pereira disse que os Deputados, na discussão sobre os Regulamentos "estão a perder tempo". Para a Câmara "a Assembleia não serve para ajudar o Executivo", disse. "A decisão política foi tomada por Ribau Esteves sem parecer técnico e jurídico. O problema é que a discussão é inútil. O Regulamento em causa teria de merecer consulta pública, já se sabia a metodologia. Os serviços jurídicos da autarquia foram colocados sobre pressão", sublinhando a ideia que "esta Assembleia, para a Câmara, é um obstáculo que se tem de ultrapassar rapidamente e não se pretende que seja um órgão parceiro do Executivo", adiantando que estes Regulamentos "são importantes para a vida da nossa comunidade mas a Câmara não estimula a participação das instituições ou cidadãos. O PS não concorda com as metodologias da Câmara", disse.

Para Ivar Corceiro, do Bloco de Esquerda, o importante seria que os Regulamentos "deveriam, sempre, ir a consulta pública. A participação dos cidadãos, com Ribau Esteves, é zero. Votaremos contra e não discutiremos nada", referiu.

Jorge Nascimento do Movimento Juntos por Aveiro, alinhou pelo mesmo diapasão que a oposição na AM. "A Câmara não é prudente", referindo que o Executivo "está a querer navegar sem bússola e não demonstra capacidade para governar. Não gere financeiramente nada. Anda preso a auditorias inócuas e não fez um estudo sobre as necessidades de receita e onde teria de ir buscar dinheiro adequando os Regulamentos às necessidades. Faz acções de campanha publicitaria para enganar os munícipes. Não há governo. É uma casa destinada a fazer uma governação sem orientação, o que nos preocupa", pedindo a Nogueira Leite (Presidente da Mesa da Assembleia) para dizer a Ribau Esteves para comprar uma bússola "para se orientar".

"Ribau Esteves precisa de financiamento mas tem de nos explicar o que precisa para ser financiado. Gera um foco de conflitualidade permanente", concluiu.

Ribau Esteves disse que olha para a Assembleia "não como um órgão fiscalizador mas como um 'ajudante' para a governação municipal. Estamos disponíveis para cooperar, ouvir ideias e governar com a vossa colaboração. Estamos a trabalhar nos Regulamentos e estamos disponíveis para reunir, apareçam para ajudar", pediu, sublinhando que "há várias leituras sobre a consulta pública, humildemente sigo o caminho sugerido pelos serviços jurídicos", reiterando que o actual Executivo "mesmo antes de governar ouviu e continua a ouvir imensos cidadãos. As críticas de uns e outros são ouvidas e anotadas".