O Governo confirmou, hoje, a criação de um fundo para ajudar os municípios em situação financeira mais difícil. A administração Central fica responsável pela dotação do fundo mas admite que os municípios venham a ter participação obrigatória nesse fundo com remuneração. É um dos aspetos da Lei das Finanças Locais aprovada em Conselho de Ministros.

Há cerca de uma dezena de municípios que poderão estar obrigados a recorrer a este fundo e o pedido de ajuda será obrigatório caso o município atinja uma dívida de 225% da média das receitas dos últimos três anos.

Quem recorrer paga juros por esse acesso ao fundo de resgate e está obrigado a acolher um programa de ajustamento e um gestor nomeado para acompanhar esse programa.

Os Municípios portugueses reúnem esta sexta para tomar posição e, embora concordando com a criação do Fundo, torcem o "nariz" à dotação do fundo com verbas dos próprios Municípios resultantes da cobrança de IMI.

A nova Lei das Finanças Locais deverá ser apreciada na Assembleia da República no próximo mês e as novas regras para o financiamento do poder local devem entrar em vigor logo em Janeiro de 2014.