No seguimento da reunião de trabalho dos presidentes das Câmaras Municipais que integram a GAMA (Grande Área Metropolitana de Aveiro) e a AMRia (Associação de Municípios da Ria), que decorreu hoje, dia 22 de Março de 2006, em Oliveira do Bairro, com o objectivo de debater um conjunto de importantes matérias para os Municípios e para a região, deixamos aqui as principais conclusões:

1 - Modelo institucional de Associativismo Municipal

Foi decidido:

a)Prosseguir no acompanhamento do trabalho do Governo na elaboração da nova legislação de Associativismo Municipal, estando referenciado pelo Secretário de Estado da Administração Local que a conclusão do diploma (para discussão) ocorrerá até ao final do mês de Março de 2006;

b) Continuar a defender o modelo de um Associativismo Municipal capaz de contratualizar o exercício de competências com o Governo, como forma de melhorar a eficiência da gestão dos recursos públicos e a aproximação entre Eleitos e Eleitores, assim como o aproveitamento do caminho institucional percorrido pelas Associações de Municípios existentes e criadas à luz da actual legislação.

2- Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico, Água e RSU’s

a) Analisado o estudo de caracterização e definição da política de harmonização de preços aos utentes (Saneamento, Água e RSU´s), foi decidido:

- validar o documento;

- determinar o aprofundamento do trabalho nomeadamente no que respeita á política de harmonização do tarifário que se pretende definir e seguir como orientação da gestão;

- decidir como orientação de gestão a utilizar em todos os Municípios de uma tarifa fixa no que respeita aos Resíduos Sólidos Urbanos, procedendo à sua implementação durante o 1º Semestre de 2006 nos Municípios que ainda não têm esta tarifa implementada.

b) Proceder à realização do estudo prévio para definição de um modelo de gestão das redes municipais de abastecimento de Água e de Saneamento (por Municípios e à dimensão da GAMA), tendo sido escolhida a empresa para a elaboração deste trabalho que se pretende ter concluído em Setembro de 2006.

3-QREN 2007/2013 (Fundos Comunitários)

a)Foi realizado um debate entre os representantes das Câmaras Municipais e os Consultores da Universidade de Aveiro, para aprofundar o trabalho denominado “Aveiro, Região de Inovação”, mantendo o objectivo de definir as áreas e os projectos prioritários de investimento na região da GAMA/AMRia com o apoio dos fundos Comunitários do QREN 2007/2013. Neste âmbito, foi assumido o compromisso de vir a entregar à CCDRC e ao Governo, um documento com o produto final deste trabalho durante o mês de Maio de 2006.

b)Decidimos convidar outras Associações de Municípios da Região Centro e o próprio Presidente da CCDRC, para que possamos estruturar um trabalho de interligação institucional que permita dar contributo para que a Região Centro receba um relevante apoio dos Fundos Comunitários 2007/2013 para cumprir objectivos de desenvolvimento integral e de aproximação aos valores do PIB/ per capita do País e da Europa. Estamos também empenhados no trabalho que a este nível se encontra em desenvolvimento na Região Norte.

4-Plano Estratégico do Porto de Aveiro

As Câmaras Municipais que integram a GAMA e a AMRIA decidiram participar com atenção e intensidade, na discussão pública do Plano Estratégico do Porto de Aveiro, enaltecendo o trabalho que o Conselho de Administração da APA tem vindo a desenvolver a este nível.

Participaremos com o interesse de dar contributo para que o Porto de Aveiro se assuma como verdadeiro porto de dimensão nacional, como elemento de relevante importância para o desenvolvimento regional, constituindo-se como uma importante plataforma logística gerida em interacção com as Zonas Industriais, as Empresas e as Câmaras Municipais da sua região da Ria de Aveiro. Dessa forma se criarão condições de maior atractividade da nossa região para os investidores em operação de logística, comércio e indústria, optimizando o elevado potencial já existente.

5-Serviços de Urgência do Hospital Distrital de Aveiro

As 13 Câmaras Municipais assumem publicamente o compromisso de trabalhar em parceria e com profundidade, na sensibilização do Ministério da Saúde, para que o Hospital Distrital de Aveiro assuma a condição de Hospital Central, nomeadamente com a activação de uma Urgência Polivalente, com todas as capacidades de prestar cuidados de saúde de urgência a uma população de cerca de meio milhão de Cidadãos que residem (em média) a 60 minutos dos Hospitais Centrais do Porto e de Coimbra, justificando por isso essa opção.

Entendemos pois que a revisão do Plano Director Regional do Centro, deve ponderar devidamente esta proposta (que não é nova) e assumi-la com o objectivo de melhorar os cuidados de saúde à população.

6-Tribunal Administrativo e Fiscal no Distrito de Aveiro

As 13 Câmaras Municipais defendem a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal no Distrito de Aveiro, de forma a que se criem condições de proximidade destes importantes Serviços com um grande número de Cidadãos e Empresas, que no Distrito de Aveiro são geradoras de riqueza e de emprego, utilizando com relevante intensidade os Serviços de um Tribunal Administrativo e Fiscal, necessidade que aliás se pode comprovar com a análise da situação actual.

Estaremos a trabalhar junto do Ministério da Justiça no sentido de cumprir este objectivo, valorizando a disponibilidade da Câmara Municipal de Aveiro para facultar instalações para que este objectivo se cumpra.