A USA considera que a nova Lei que veio alterar o regime de acesso ao direito e aos Tribunais põe em causa o direito constitucional de acesso à justiça da maioria dos trabalhadores e reclamou a sua alteração.

"Com a anterior Lei, 95 por cento dos trabalhadores tinham apoio judiciário. Agora, a situação inverteu-se. Só 5 por cento passam a ter apoio", afirmou Joaquim Almeida da USA, concluindo que "as pessoas têm de estar mesmo na desgraça total para poderem ter apoio judiciário".

Joaquim Almeida falavaapós uma reunião com o chefe de gabinete do Governador Civil do distrito de Aveiro, onde a USA entregou um relatório com cinco exemplos de trabalhadores desempregados com rendimentos baixos que solicitaram protecção jurídica e viram ser-lhes negada a dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Na sua opinião, a nova Lei, aprovada pelo anterior Governo (PSD/CDS-PP), prevê "o aumento das custas judiciais, redução do apoio judiciário e um processo burocrático terrorista para requerer o apoio judiciário".

A lei "foi feita para que milhares de pessoas não possam aceder aos Tribunais para defenderem os seus direitos" e "estimula o patronato a não cumprir os direitos dos trabalhadores", acrescentou.