A Câmara de Aveiro espera que o Governo aproveite as questões levantadas pela Comissão Europeia sobre a introdução de portagens nas ex-scuts para rever a “legislação nacional que introduz portagens” e que aproveite a oportunidade para rever e modificar “um sistema intrinsecamente iníquo e injusto, penalizador dos utentes e munícipes que nos cumpre representar”. É a posição agora que se conhece a ameaça da CE sobre a queixa formalizada pela Câmara de Aveiro.

Em comunicado, a autarquia diz que “continuará a acompanhar este processo e a desenvolver as diligências que se mostrem adequadas a suprir as ilegalidades em que assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-SCUTS, não excluindo a adoção de novas iniciativas junto dos responsáveis pela Comissão Europeia com o pelouro dos transportes e junto de eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu”.

O Estado português terá sido advertido que, “se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário”.