A Câmara de Aveiro anunciou ontem ter interposto uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças, pedindo a suspensão da retenção pelo Governo de cinco por cento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Segundo uma nota da autarquia, a providência cautelar deu entrada anteontem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e vai no sentido da recomendação expressa pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Meio milhão de euros é o valor que o presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia, refere como perda de receita municipal na sequência da publicação da Portaria n.o 106/2012, de 18 de Abril, “mediante a qual o Governo estipulou unilateralmente apropriar-se de cinco por cento das verbas cobradas em sede de IMI”, verbas que até agora revertiam para os municípios.