Casas e outras construções erguidas fora de zonas habitacionais vão poder ser legalizadas. A Assembleia Municipal de Aveiro apreciou a correção do Plano de Urbanização do Concelho (PUCA).

Élio Maia, Presidente do município, garante que são poucos casos e limitados a restauros. "A leitura do PUCA diz-nos que os proprietários tem direito a reconstruir a sua casa, está lá escrito, depois entramos na burocracia, a pessoa tem o seu telhado a começar a cair, pensa que deve começar a restaurar o telhado, dá essa informação à Câmara, diz que o PUCA lhe permite a realização da obra, mas, nós respondemos que pode, mas, não pode, porque não podemos licenciar a obra, digo que é implícito que a Câmara pode licenciar a obra, mas o licenciamento não está lá descriminado o que inviabilizava o processo", disse Élio Maia.

Esta alteração permitirá resolver, por exemplo, os problemas antigos de um aglomerado habitacional em Taboeira que estava sem conseguir licença de habitabilidade, atualmente obrigatória.