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26/12/2012

PSD quer ponderação na lei da propriedade dos recursos hídricos



Os deputados do PSD querem ver esclarecida a lei que propõe a clarificação da propriedade dos recursos hídricos. Os parlamentares aveirenses Amadeu Albergaria, Bruno Coimbra, Paulo Cavaleiro e Ulisses Pereira subscrevem um requerimento dirigido ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no qual solicitam “que esta questão seja devidamente ponderada”.
A lei em causa estabelece a titularidade dos recursos hídricos, determinando a obrigatoriedade de os particulares promoverem uma acção judicial até 1 de Janeiro de 2014, por forma a verem reconhecida a titularidade da sua propriedade, que esteja incluída nas margens dos cursos de água.


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