O Tribunal de Contas (TdC) revelou, ontem, ter aprovado 18 (das 83, no total) candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), garantindo que os prazos de análise estão a ser cumpridos, de acordo com a lei.
Na região de Aveiro, foram aprovados os programas relativos aos municípios de Ílhavo (no valor de 8,8 milhões de euros) e de Vagos (3,5 milhões de euros).
Sem o aval do TdC, os pouco mais de 80 municípios que já assinaram o contrato de adesão ao PAEL não podem receber as respectivas verbas, que servem para pagar as dívidas a curto prazo, essencialmente, a fornecedores, através de uma linha de crédito com um valor global de mil milhões de euros.
De acordo com o TdC, estão, ainda, em processo de fiscalização prévia outros 65 municípios candidatos, esclarecendo que, até ao momento, “não houve qualquer processo do PAEL recusado”.