A Câmara de Aveiro foi condenada a pagar cerca de 6 mil euros a um advogado que esteve ligado ao processo de contestação das Juntas à reorganização de freguesias.

O causídico trabalhou no processo de anulação da deliberação da Assembleia Municipal de 15 de outubro de 2012 que aprovou a pronúncia sobre a reorganização administrativa territorial intentado pelas antigas Juntas de Freguesia de Eirol, Requeixo, Nariz e Vera Cruz contra o Município de Aveiro.

Castanheira Neves foi mandatário judicial do Município de Aveiro no referido processo mas, segundo a Câmara, sem “qualquer processo de despesa e procedimento de contratação prévia”, bem como “a inexistência de qualquer documento de suporte contabilístico”.

A autarquia reconhece “que os serviços foram efetivamente prestados” mas diz que “estava impedida de proceder ao pagamento” culpabilizando o anterior Presidente da Câmara. Com a sentença judicial transitada em julgado, a maioria liderada por Ribau Esteves assume que vai assegurar o devido pagamento.