O Município de Aveiro lamenta que a Inspeção Geral de Finanças não tenha sujeito alguns dossiês pedidos pela autarquia a inspeção por considerar que se trata de questões relevantes na área do urbanismo.

Trata-se de antigos compromissos urbanísticos da CMA que num total de 23 processos viu auditados apenas dois.

A IGF, segundo nota da autarquia, alegou “falta de utilidade, tendo em conta o tempo decorrido”.

Na resposta ao relatório final, a CMA lamentou a decisão da IGF “de apreciação de apenas dois dos 23 compromissos urbanísticos antigos”, já que estes têm uma “elevada importância, complexidade, dimensão financeira potencial, duvidosa legalidade e efeitos futuros de impacto potencialmente relevante e negativo na vida dos Cidadãos e da própria CMA”.

A estrutura liderada por Ribau Esteves assegura que vai “continuar a gerir esses processos da melhor forma possível, na defesa do interesse público gerido em equilíbrio com o interesse privado, cumprindo a Lei e os valores da Ética”.

Esta ação de controlo foi um longo processo, que teve início a 08 de maio de 2017, e que se prolongou até ao passado dia 10 de outubro de 2019, em especial porque a resposta da IGF ao ofício da CMA de resposta ao Relatório Preliminar demorou quase dois anos a ser emitida pela IGF.

Nos dossiês avaliados, a autarquia diz que não havia razão para qualquer instruir processos uma vez que a legalidade estava assegurada.