O PS de Vagos questiona a Assembleia Municipal sobre o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Dirigiu a Rui Santos um requerimento a propósito da salvaguarda de dados pessoais e o cumprimento do RGPD.

Revela que o documento de prestação de contas do município de Vagos relativo ao exercício de 2020 inclui o nome completo de centenas de munícipes, os respetivos números de identificação fiscal, a natureza dos apoios ou pagamentos recebidos e os montantes em causa, por exemplo de apoio à renda ou ao crédito à habitação.

Com dúvidas sobre a informação tratada em Assembleia Municipal, pela sua condição pública, o PS pede ao presidente da Assembleia que remeta a questão à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no sentido de esclarecer se as referidas informações dos munícipes podem ser publicamente divulgadas pela Câmara Municipal.